Termos de Uso

Última atualização: 30 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário concorda em vincular-se a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

A aceitação destes Termos pode ocorrer pelo cadastro na Plataforma, pelo uso continuado do Serviço ou por aceite eletrônico explícito. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável.

2. Descrição do Serviço e Natureza da Plataforma

O Bobz é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que disponibiliza ferramentas técnicas para que o Usuário possa, por sua própria conta e iniciativa: (i) criar e organizar conteúdo a ser publicado em redes sociais; (ii) gerar conteúdo (textos, imagens, legendas) com auxílio de inteligência artificial; (iii) agendar a publicação desse conteúdo em datas e horários definidos pelo próprio Usuário; (iv) automatizar fluxos de criação e publicação; (v) gerenciar contas conectadas a redes sociais.

A Empresa atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica. Não somos uma agência de marketing, não somos uma editora, não somos um veículo de comunicação, não revisamos previamente nenhum conteúdo do Usuário e não temos qualquer ingerência editorial sobre o que o Usuário cria, agenda ou publica por meio da Plataforma.

A Plataforma equipara-se, para todos os fins, a um provedor de aplicações de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A responsabilidade pelo conteúdo gerado, agendado, publicado, compartilhado ou veiculado pelo Usuário através da Plataforma é exclusivamente do Usuário, que figura como autor, editor e publicador do conteúdo.

Algumas funcionalidades dependem de integrações com serviços de terceiros (ex: Instagram, Facebook, WhatsApp, Stripe, OpenAI, Anthropic, Google, Make.com). O Usuário reconhece que tais integrações estão sujeitas aos termos próprios desses fornecedores, podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, e que a Empresa não tem controle sobre suas políticas, decisões ou disponibilidade.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou possuir capacidade civil plena nos termos da legislação aplicável. Contas criadas por menores de idade serão suspensas ou removidas.

A Empresa pode, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, descumpram a legislação aplicável ou prejudiquem outros usuários.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O Serviço pode ser oferecido em modalidade gratuita ou paga, conforme planos disponíveis na Plataforma. Os preços, recursos e limites de cada plano são divulgados na página de Planos e Créditos e podem ser alterados mediante aviso prévio.

Pagamentos são processados por gateways especializados (ex: Stripe). Ao adquirir um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança recorrente ou avulsa nos métodos de pagamento informados, conforme o tipo de aquisição.

O cancelamento de assinaturas pode ser feito a qualquer momento pela própria Plataforma ou pelo portal do gateway de pagamento. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional pelo tempo restante, salvo previsão legal em contrário.

Créditos adquiridos para uso de funcionalidades de IA não são reembolsáveis após sua utilização e podem ter prazo de validade conforme indicado no momento da compra.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita, ética e respeitosa. É expressamente vedado ao Usuário criar, gerar, agendar, publicar, distribuir, transmitir ou hospedar, por meio da Plataforma:

• Conteúdo que viole leis brasileiras ou estrangeiras aplicáveis, inclusive normas tributárias, sanitárias, ambientais, de defesa do consumidor, eleitorais e regulatórias;
• Conteúdo que constitua crime, contravenção ou ilícito civil — incluindo crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), racismo, discriminação por gênero, orientação sexual, religião, origem ou condição física;
• Conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade ou que explore sexualmente crianças e adolescentes em qualquer hipótese;
• Conteúdo que incite ou promova violência, terrorismo, automutilação, suicídio, uso de drogas ilegais ou ódio contra qualquer grupo;
• Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos industriais, direitos de imagem, voz, nome, retrato ou personalidade de terceiros sem autorização;
• Notícias falsas, deepfakes não declarados, desinformação ou conteúdo enganoso passível de causar dano social ou prejuízo a terceiros;
• Conteúdo médico, financeiro, jurídico ou de qualquer área regulada apresentado como aconselhamento profissional sem habilitação legal para tanto;
• Conteúdo publicitário enganoso, propaganda comparativa abusiva, ofertas com preços incorretos ou promessas sem lastro;
• Conteúdo que viole leis de proteção de dados (LGPD, GDPR e equivalentes) — em especial, expor dados pessoais de terceiros sem base legal apropriada;
• Conteúdo que viole as Diretrizes da Comunidade, Termos de Serviço ou políticas das redes sociais de destino (ex: Instagram Community Guidelines, Meta Platforms Terms);
• Spam, phishing, malware, golpes financeiros, esquemas de pirâmide ou qualquer prática fraudulenta;
• Engenharia reversa, descompilação, tentativa de acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da Empresa ou de terceiros;
• Uso de bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados em massa da Plataforma ou de redes sociais conectadas em violação aos termos delas;
• Burlar limites técnicos, restrições de plano, paywalls ou medidas de segurança;
• Revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa e por escrito;
• Personificar pessoas físicas, jurídicas ou marcas sem autorização, ou criar contas falsas em redes sociais.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, exclusão de conteúdo e cooperação com autoridades, sem prejuízo de eventuais responsabilizações cíveis, administrativas e criminais do Usuário.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, marca, logotipo, design, código-fonte e documentação, pertencem exclusivamente à Empresa ou aos seus licenciantes.

O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Nenhum direito é concedido além do expressamente previsto.

7. Conteúdo do Usuário e Responsabilidade Exclusiva

7.1. Definição

Considera-se "Conteúdo do Usuário" todo e qualquer material enviado, criado, gerado (inclusive com auxílio de IA), agendado, publicado, transmitido, hospedado ou de qualquer forma manipulado pelo Usuário por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação: textos, legendas, hashtags, menções, imagens, vídeos, áudios, prompts, configurações de fluxos automatizados, conteúdo proveniente de fontes externas (RSS, web, og:images) e suas combinações.

7.2. Titularidade e Licença

O Usuário mantém a titularidade dos seus Conteúdos. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à Empresa licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável apenas a fornecedores de infraestrutura, IA e plataformas de destino estritamente necessários, para: hospedar, processar, transmitir, exibir e publicar o Conteúdo nos termos solicitados pelo próprio Usuário.

Essa licença vigora enquanto o Conteúdo permanecer armazenado na Plataforma e perdura, em mídias de backup ou logs operacionais, pelos prazos definidos na Política de Privacidade.

7.3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável, em todas as esferas (cível, criminal, administrativa, regulatória e perante terceiros), pelo Conteúdo que cria, gera, agenda, publica ou hospeda na Plataforma, inclusive — mas não somente — pelos seguintes aspectos:

• Legalidade: conformidade com toda legislação aplicável, brasileira ou estrangeira, vigente ou futura;
• Veracidade: exatidão das informações divulgadas, especialmente em conteúdo publicitário, promocional, jornalístico ou opinativo;
• Direitos autorais e propriedade intelectual: autoria, licenciamento, citação correta, autorização de uso de obras protegidas, fontes, fontes tipográficas, trilhas sonoras e elementos gráficos;
• Direitos de imagem e personalidade: autorização expressa de uso de imagem, voz, nome e retrato de terceiros — incluindo modelos, funcionários, clientes, parceiros e celebridades;
• Marcas e concorrência: uso adequado de marcas próprias e de terceiros, não-violação de concorrência desleal, propaganda comparativa indevida ou parasitismo;
• Proteção de dados: base legal LGPD/GDPR para tratar dados pessoais de terceiros mencionados, marcados ou retratados; consentimento quando exigido;
• Conformidade com plataformas de destino: cumprimento integral dos Termos de Serviço, Diretrizes da Comunidade e políticas das redes sociais onde o Conteúdo é publicado (Meta/Instagram/Facebook, TikTok, X, LinkedIn etc.);
• Comunicação publicitária: identificação clara de propaganda, conteúdo patrocinado, parcerias remuneradas e ofertas, conforme exigências do CONAR, do CDC e legislação setorial;
• Áreas reguladas: respeito a normas específicas de saúde (medicamentos, suplementos, profissionais de saúde), finanças (CVM, CMN, BACEN), jogos de azar, álcool, tabaco e demais setores regulados;
• Tributação e nota fiscal: emissão de documentos fiscais decorrentes de vendas anunciadas ou contratos celebrados via conteúdo publicado.

7.4. Garantias e Declarações do Usuário

Ao enviar ou publicar Conteúdo, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:

• É autor ou detentor de licença válida e suficiente sobre todo o Conteúdo;
• Possui todas as autorizações necessárias para uso de imagem, voz, nome e dados de terceiros que apareçam no Conteúdo;
• O Conteúdo não viola direitos autorais, marcas, patentes, segredo industrial, direitos de personalidade, privacidade ou qualquer outro direito de terceiro;
• O Conteúdo não infringe lei, regulamento, decisão judicial ou ordem administrativa;
• O Conteúdo, quando publicado, não viola os termos das redes sociais de destino;
• Tem capacidade legal e legitimidade para publicar em nome da pessoa física ou jurídica representada na conta conectada.

7.5. Ausência de Curadoria, Moderação ou Pré-aprovação

A Empresa não exerce curadoria editorial, não revisa previamente, não aprova, não chancela e não possui obrigação geral de monitorar Conteúdo do Usuário. Filtros automáticos eventualmente aplicados (ex: detecção de SVG malicioso, limites de tamanho, validação de MIME type) destinam-se exclusivamente à proteção da infraestrutura — não constituem garantia de adequação legal, ética ou editorial do Conteúdo.

O fato de a Empresa permitir a publicação ou geração de determinado Conteúdo não significa endosso, concordância ou aprovação em qualquer grau.

7.6. Remoção e Cooperação com Autoridades

A Empresa pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, remover, ocultar, suspender ou impedir a publicação de Conteúdo que: (i) seja objeto de notificação extrajudicial fundamentada de terceiro; (ii) seja determinado por ordem judicial, autoridade administrativa ou regulatória; (iii) viole estes Termos; (iv) ofereça risco à infraestrutura, à reputação ou a outros usuários da Plataforma.

A Empresa cooperará com autoridades competentes mediante ordem judicial ou requisição legal aplicável, conforme o art. 22 do Marco Civil da Internet, podendo fornecer dados cadastrais, registros de acesso e Conteúdo do Usuário nos termos da legislação.

7.7. Banimentos e Restrições nas Redes Sociais

O Usuário reconhece que as redes sociais aplicam suas próprias políticas de moderação e podem, a qualquer tempo e por seus próprios critérios: rejeitar publicações, limitar alcance (shadowban), suspender contas, exigir verificações adicionais (ex: Page Publishing Authorization do Meta) ou banir permanentemente contas. A Empresa não tem ingerência sobre essas decisões nem garante que qualquer Conteúdo será aceito, mantido ou alcançará determinado público nas redes sociais.

8. Conteúdo Gerado por IA

A Plataforma oferece ferramentas de inteligência artificial ("Recursos de IA") que produzem imagens, textos e outros conteúdos a partir de instruções (prompts), arquivos de referência ou parâmetros fornecidos pelo Usuário. Esses Recursos integram modelos de terceiros (ex: OpenAI, Anthropic, Google) e podem ser substituídos, alterados ou descontinuados a qualquer tempo.

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

• O Conteúdo gerado por IA é resultado de processamento estatístico e pode conter imprecisões, vieses, alucinações, resultados inesperados ou tecnicamente incorretos;
• É obrigação intransferível do Usuário revisar, validar, corrigir e adequar o Conteúdo gerado antes de publicá-lo, especialmente quanto a fatos, números, citações, nomes próprios, dados técnicos, médicos, jurídicos ou financeiros;
• A Empresa não garante originalidade, exclusividade, ineditismo ou ausência de coincidência com obras protegidas — a IA pode reproduzir trechos ou estilos similares a conteúdo presente em sua base de treinamento;
• A titularidade legal do Conteúdo gerado por IA está sujeita a entendimento jurisprudencial em evolução; a Empresa não declara que o Conteúdo é registrável como obra autoral em todas as jurisdições;
• O uso de imagens, vozes, nomes ou características de pessoas reais, figuras públicas, marcas, personagens, celebridades, políticos ou conteúdo protegido em prompts pode violar direitos de terceiros — responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a licitude antes de publicar;
• Deepfakes, sátiras, paródias e usos transformativos exigem cuidados específicos e responsabilidade ampliada do Usuário, devendo este indicar claramente quando o Conteúdo é fictício ou gerado por IA, conforme exigido pela rede social de destino e pela legislação aplicável;
• Provedores de IA aplicam políticas próprias de moderação (ex: bloqueio de figuras públicas, conteúdo violento, sexual etc.) — bloqueios pelos provedores não dão direito a reembolso ou compensação;
• Os prompts e mídias enviados a provedores de IA podem ser temporariamente armazenados por estes para fins de monitoramento de abuso, conforme suas políticas próprias;
• Créditos consumidos em chamadas de IA bem-sucedidas tecnicamente não são reembolsáveis, ainda que o resultado não atenda à expectativa do Usuário ou seja rejeitado pela moderação do provedor.

Ao publicar Conteúdo gerado por IA por meio da Plataforma, o Usuário assume integralmente a posição de autor, editor e responsável legal pelo Conteúdo, em todos os efeitos previstos nestes Termos e na legislação.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

9.1. Serviço "no estado em que se encontra"

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). A Empresa empenha esforços razoáveis para manter o Serviço operacional, mas não garante: disponibilidade ininterrupta, ausência de bugs, compatibilidade com todas as configurações de Usuário, sucesso de publicações nas redes sociais, retorno comercial, alcance, engajamento, conversão ou qualquer resultado específico decorrente do uso da Plataforma.

9.2. Exclusão de Responsabilidade da Empresa

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por:

• Conteúdo do Usuário, incluindo textos, imagens, vídeos e mídias geradas, agendadas ou publicadas pelo Usuário com auxílio da Plataforma — sendo essa responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme Cláusula 7;
• Decisões editoriais, escolhas criativas, posicionamento de marca, estratégia de comunicação e mensagens difundidas pelo Usuário;
• Reclamações, processos, indenizações, multas ou sanções decorrentes de Conteúdo do Usuário considerado ilegal, ofensivo, enganoso, infrator de direitos autorais ou que viole termos de redes sociais;
• Perdas de receita, oportunidades comerciais, parcerias ou clientela em razão de Conteúdo publicado, banimentos pelas redes sociais, suspensões de conta ou shadowbans;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, danos morais ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• Ações ou omissões de provedores terceiros (ex: Meta, OpenAI, Anthropic, Stripe, Make.com, ANPD, autoridades regulatórias) sobre os quais a Empresa não tem controle;
• Falhas, indisponibilidades, alterações de API, mudanças de política ou descontinuação de serviços de terceiros integrados à Plataforma;
• Conteúdo gerado por IA que apresente imprecisões, vieses, alucinações, infrações ou resultados inadequados — uma vez que cabe ao Usuário revisar antes de publicar;
• Reputação online, comentários negativos, virais, crises de imagem ou repercussão pública decorrente das publicações do Usuário;
• Acordos comerciais, vendas, promoções, contratos ou obrigações assumidas pelo Usuário através do Conteúdo publicado.

9.3. Limite Quantitativo da Responsabilidade

Sem prejuízo das exclusões acima, caso a Empresa venha a ser eventualmente responsabilizada por qualquer fato relacionado ao Serviço, a responsabilidade total e cumulativa, em qualquer hipótese e sob qualquer fundamento (contratual, extracontratual, indenização, dano moral, lucros cessantes ou outro), ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reivindicação. Esta limitação representa alocação consciente de risco e fundamenta o preço cobrado pelo Serviço.

10. Indenização (Hold Harmless)

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, seus sócios, administradores, funcionários, prepostos e parceiros ("Indenizados"), de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial, indenização, multa, custa processual, honorário advocatício, perda ou despesa, decorrente de ou relacionada a:

• Conteúdo criado, gerado, agendado, publicado ou hospedado pelo Usuário;
• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Violação de direitos de terceiros, leis ou regulamentos pelo Usuário;
• Reclamações de plataformas de redes sociais decorrentes de Conteúdo do Usuário;
• Acordos comerciais firmados pelo Usuário com base em Conteúdo publicado;
• Uso indevido de credenciais, contas conectadas ou tokens de integração.

Caso terceiros movam ação judicial ou administrativa contra a Empresa por motivo atribuível ao Usuário, este será notificado e obrigado a assumir o polo passivo ou, se isso não for processualmente possível, ressarcir integralmente os Indenizados de todos os custos e condenações suportados.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Empresa segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados.

12. Modificações dos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

13. Suspensão e Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das opções disponíveis na Plataforma.

A Empresa pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem judicial ou exigência regulatória, mediante notificação razoável quando praticável. Após o encerramento, dados podem ser excluídos conforme prazos da Política de Privacidade.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo as hipóteses de competência da Justiça do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para suporte@bobz.com.br.

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